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TARAUACÁ: JUSTIÇA VAI DOAR BICICLETAS APREENDIDAS PARA INSTITUIÇÕES – EDITAL PUBLICADO Destaque

Escrito por  Publicado em Polícia Segunda, 02 Julho 2018 19:21
EDITAL N° 02/2018 
 
 
PROCEDIMENTO PARA CADASTRAMENTO DE INSTITUIÇÕES APTAS A RECEBEREM DOAÇÃO DE BICICLETAS APREENDIDAS. 
 
O JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL E DIRETOR DO FORO DA COMARCA DE TARAUACÁ-AC, DR. GUILHERME APARECIDO DO NASCIMENTO FRAGA, no uso de suas atribuições legais, TORNA pública a abertura do cadastramento de instituições aptas a receberem doação de bicicletas apreendidas, em conformidade com o Provimento Nº 16, de 30/08/2016 e a Resolução n° 154, de 13 de julho de 2012, do Conselho Nacional de Justiça. 
 
1- DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
 
1.1 Considerando a grande quantidade de bicicletas apreendidas no pátio desta Unidade Judiciaria. 
 
1.2 Considerando o disposto no Art. 151, § 3º do Provimento Nº 1, de 30/08/2016. 
 
2- DAS INSCRIÇÕES E DO CADASTRAMENTO DAS ENTIDADES 
 
2.1 As entidades que pretendam a obtenção do beneficio deverão preencher o formulário disponibilizado na Diretoria do Foro (Anexo I). 
 
2.2 As inscrições serão recebidas na sede da Diretoria do Foro, sito à Avenida Antonio Frota, 370, Centro, Fórum Desembargador Mario Strano”, em Tarauacá-AC, no período de 02 de julho de 2018 a 06 de julho de 2018, dentro do horário de expediente, das 07h00min às 18h00min. 
 
2.3 Caberá ao Juiz Diretor do Foro Comarca de Tarauacá, a análise e aprovação das entidades e de suas condições, facultando ao Ministério Público emitir prévio parecer. 
 
3- DA HOMOLOGAÇÃO E DO INDEFERIMENTO DA INSCRIÇÃO 
 
3.1 Escolhidas às entidades haverá a formação de banco de dados na Diretoria do Foro, e será feita a destinação atendendo a uma ordem de prioridade, previamente estabelecida pelo Juízo. 
 
4- DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
 
4.1 As informações constantes no presente Edital serão divulgadas no Diário Oficial de Justiça do Estado do Acre. 
 
4.2 A íntegra deste Edital estará exposta no painel de publicações do Juízo de Direito desta Comarca, localizado na Avenida Antônio Frota, 370, Centro, CEP nº 69.970-000, fone: (68) 3462-1314 Tarauacá-Acre. 
 
4.3 O Ministério Público será cientificado de todo o processo de escolha. 
 
4.4 Os casos omissos serão decididos pelo Juízo da Vara Única Criminal, sem prejuízo das atribuições dos demais órgãos do Poder Judiciário. 
 
5.5. Segue anexado a este Edital: Anexo I – Formulário de cadastro das entidades interessadas. 
 
 
Tarauacá-AC, 28 de Junho de 2018. 
 
Guilherme Aparecido do Nascimento Fraga 
Juiz de Direito/Diretor do Foro 
 
 
Anexo 1 – Formulário de cadastro das entidades interessadas 
 
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE 
 
(NOME DA UNIDADE GESTORA) 
 
Ficha de cadastramento das instituições 
 
I. Dados de identificação da instituição 
 
1. Nome: 
 
2. Endereço: 
 
3. Bairro: 
 
4. CEP: 
 
5. Município: 
 
6. Telefone: 
 
7. E-mail: 
 
8. Diretor(a): 
 
9. Responsável pelo benefício: 
 
10. Natureza Jurídica: 
 
11. Atividade principal: 
 
Última modificação em Segunda, 02 Julho 2018 19:37

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